Numa nota após o Conselho de Ministros, o executivo cumpriu algumas promessas feitas na sequência da apresentação e aprovação do Plano de Ação para as Migrações, no início do mês e prorrogou “por um ano, até 30 de junho de 2025, a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional”.
O alto número de processos pendentes na Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA), estimados em 410 mil casos, tornou o processo de renovação de documentos para muitos imigrantes, sejam eles autorizações de residência, vistos, vistos de trabalho ou de mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
No comunicado divulgado, o governo afirma que aprovou um decreto-lei que atribui à AIMA “a missão de atrair proativamente imigrantes”, “assumindo e valorizando o Observatório das Migrações como órgão” dessas agências governamentais.
Em paralelo, o executivo aprovou uma resolução que cria uma “Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”, que “será responsável por analisar e decidir processos pendentes para a regularização de estrangeiros”.
Essa “Estrutura de Missão funcionará até 2 de junho de 2025 e terá até 300 pessoas dedicadas a funções relacionadas ao processamento administrativo de casos e à assistência aos candidatos”.
No parlamento, o presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro, expressou confiança de que, no verão de 2025, as questões pendentes serão resolvidas e que as autoridades terão apenas que processar os casos atuais.