Miguel Pinto Luz disse à agência Lusa que “é evidente que o Governo vai cumprir o que foi decidido pela Assembleia da República”.
“Em democracia, é assim que tem de ser, não há outra forma de o fazer”.
Em maio, o Parlamento aprovou o projeto de lei do Partido Socialista para acabar com as portagens nas ex-Scut a partir de 1 de janeiro de 2025.
A proposta abrange as auto-estradas interiores ou estradas onde não existam alternativas que permitam uma utilização com qualidade e segurança.
O projeto de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre, Chega e PAN e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL). PSD e CDS votaram contra.
Sete meses depois, e a poucos dias da entrada em vigor da medida, o ministro das Infraestruturas lembrou hoje que o Governo “já sinalizou que não estava de acordo com a solução”, mas acrescentou que o Orçamento do Estado para 2025 prevê “as verbas a canalizar para a Infraestruturas de Portugal devido à perda de receita”.
Há um mês, na Assembleia da República, o mesmo ministro tinha classificado a abolição das portagens nas auto-estradas do interior e sem vias alternativas como “injusta e mal pensada”.
Na altura, anunciou a intenção de realizar um estudo nacional sobre todas as portagens, sem indicar uma data ou a entidade responsável pelo estudo.
O governante acrescentou ainda que o fim das portagens nas antigas auto-estradas sem custos para o utilizador “vai custar ao Estado cerca de 180 milhões de euros por ano em receitas perdidas”, sendo que entre 20 a 25 por cento dos veículos que circulam nestas vias “são estrangeiros”.